Regime do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica

Medida:

Estabelece o regime aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

Estado:

Em vigor.

O que muda?

O início da atividade de operador de TVDE passa a estar sujeita a licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). A estes operadores só é permitida a atividade quando requisitada a partir da plataforma eletrónica. Os veículos de TVDE apenas poderão ser conduzidos por motoristas inscritos em plataforma eletrónica e que possuam um certificado de motorista emitido pelo IMT. Os valores das tarifas são fixados livremente entre as partes, não podendo o operador da plataforma eletrónica cobrar uma taxa de intermediação superior a 25% do valor de cada viagem. A plataforma eletrónica deverá disponibilizar, além da estimativa do preço da viagem, a fórmula de cálculo desse preço, incluindo o preço total, a taxa de intermediação e as tarifas aplicáveis. Os operadores das plataformas ficam obrigados a pagar uma contribuição para compensar os custos administrativos de regulação e de acompanhamento das respetivas atividades.

Que vantagens traz?

O setor do transporte individual em veículos descaracterizados passa a estar obrigado a um conjunto de regras que passam a regular uma atividade que até aqui não tinha qualquer enquadramento legal. Promove-se, deste modo, não apenas a defesa dos direitos dos trabalhadores deste setor, mas também a defesa do consumidor.

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