Redução do Pagamento Especial por Conta

Medida:
Redução do Pagamento Especial por Conta.

Estado:
Executada, através da Lei n.º 10-A/2017.

O que muda?
Além da redução do valor mínimo do PEC de 1000 € para 850 €, foi acordada em concertação social uma redução adicional de 100 € para empresas com trabalhadores a cargo.

Que vantagens traz?
Esta é uma medida que favorece as micro e pequenas empresas: aquelas em cuja tesouraria o PEC é mais relevante. A redução é temporária e será aplicada enquanto não entrar em vigor uma revisão do regime simplificado de tributação em IRC.