Melhoria do regime da identidade de género

Medida:
Melhoria do regime da identidade de género

Estado:
Em execução, nomeadamente através da Proposta de Lei n.º 75/XIII, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.

O que muda?
O Governo propôs à Assembleia da República um regime muito progressista no que concerne à não-patologização da mudança de sexo e à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo e sua proteção de cirurgias invasivas na infância, com o objetivo de melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais, transgénero e intersexo.

Que vantagens traz?
Protege e promove os direitos fundamentais, reforçando o princípio da igualdade e do livre desenvolvimento da personalidade.