Introdução da dedução fixa por filho no IRS
Medida:
A dedução fixa por filho substituiu o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado para 2015.
Estado:
Executada no Orçamento do Estado para 2016.
O que muda?
Passou a haver uma dedução fixa por dependente em detrimento de dedução proporcional que reduzia a progressividade do IRS.
Que vantagens traz?
A dedução fixa por filho garante que o benefício é igual para todas as famílias e que não temos “uns filhos a valer mais que outros” no código do IRS. Esta alteração permitiu, para a mesma despesa fiscal, beneficiar os contribuintes dos escalões mais baixos.