Fim do IVA alfandegário
Medida:
Fim do IVA alfandegário.
Estado:
Executada.
O que muda?
O imposto sobre bens importados é liquidado e deduzido na mesma declaração e só há pagamento do IVA no fim do regime produtivo.
Que vantagens traz?
Reduz o custo financeiro das empresas sem qualquer redução da receita do Estado, uma vez que não se altera quanto é que o Estado cobra de IVA mas apenas o momento em que é cobrado. Além das vantagens para a liquidez das empresas é uma medida que aumenta a competitividade dos portos nacionais, pois poderia ser mais vantajoso para uma empresa fazer a importação de bens de produção a partir de portos estrangeiros.