Fim das restrições no acesso à procriação medicamente assistida

Medida:
Eliminação das restrições de acesso às técnicas de procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras.

Estado:
Executado, através das Leis n.ºs 17/2016 e 25/2016, e Decretos Regulamentares n.ºs 6/2016 (PMA) e 6/2017 (maternidade de substituição).

O que muda?
Foi alargado o número de beneficiários de técnicas de procriação medicamente assistida, que passa a incluir todos os casais e mulheres, independentemente do respetivo estado civil, Foi também regulamentada a gestação de substituição, só possível a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência, de lesão ou de doença do útero que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher, ou em situações clínicas que o justifiquem.

Que vantagens traz?
Determina-se de forma definitiva que a orientação sexual, o estado civil ou doenças graves do útero feminino não são condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos à restante população.