Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade

Medida:
Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade

Estado:
Executada. Com o Orçamento do Estado para 2017 deixou de ser aplicada esta Contribuição Extraordinária a qualquer contribuinte, depois de em 2016 ter sido reduzida a taxa aplicada.

O que muda?
Esta contribuição foi o instrumento que a direita usou para discriminar os pensionistas. Alegando a sustentabilidade da Segurança Social e alegando que os pensionistas, ao contrário dos outros portugueses, não estariam a sofrer com a crise, a direita tentou ainda um corte definitivo sobre pensões em pagamento, que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional em 2014.

Que vantagens traz?
Foi eliminado o tratamento discriminatório dos pensionistas. O PS sempre defendeu que a sustentabilidade da Segurança Social se garantia com criação de emprego e com a diversificação das fontes e não com uma culpabilização dos atuais pensionistas. Além de inconstitucional, uma tributação específica das pensões em pagamento, que já são tributadas em sede de IRS, mina a confiança não só de atuais como a confiança de futuros pensionistas no nosso sistema de Segurança Social. Adicionalmente, ao contrário do que acontece com os trabalhadores em vida ativa, os pensionistas têm uma menor capacidade de adaptação a contingências.