Criação de um Orçamento Participativo Nacional

Medida:
Criação do Orçamento Participativo Portugal.

Estado:
Executada, através dos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018, e das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 25/2017 e 195/2017.

O que muda?
Prevê-se a afetação de uma verba anual determinada a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos a financiar e realizar em certas áreas do Governo e da Administração Pública.

Que vantagens traz?
A criação do OPP insere-se num quadro das medidas para melhorar a qualidade da democracia e a participação cívica, constituindo-se como uma ferramenta importante para a aproximação das pessoas à política. Também promove a criação de redes nacionais em diferentes áreas de políticas públicas e a concretização de projetos integradores de zonas do litoral e do interior, de zonas rurais e de centros urbanos, do continente e das ilhas.