Criação da Prestação Social para a Inclusão

Medida:
Criação da Prestação Social para a Inclusão.

Estado:
Executada, através do Decreto-Lei n.º 126-A/2017.

O que muda?
Destinada a apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade nos encargos acrescidos com a deficiência. A PSI vem substituir o Subsídio Mensal Vitalício, a Pensão Social de Invalidez e a Pensão de Invalidez dos Regimes Transitórios dos Trabalhadores Agrícolas e Complemento Extraordinário de Solidariedade que lhes acresce, ainda que em momentos diferentes.

Que vantagens traz?
Esta nova prestação assenta nos princípios da simplificação e eficácia, bem como da promoção da autonomia e da participação laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade.