Atribuição automática da tarifa social da energia

Medida:
Garantir o automatismo na atribuição da tarifa social da energia

Estado:
Executada no Orçamento do Estado para 2016.

O que muda?
A tarifa social da energia passou a dispensar o requerimento por parte do potencial beneficiário, sendo atribuída de forma automática pelo comercializador da energia elétrica.

Que vantagens traz?
A alteração permitiu aumentar o número de beneficiários de 100 mil para 800 mil, introduzindo também mais simplicidade no processo, uma vez que o Estado já detém a informação sobre a elegibilidade dos cidadãos ou famílias. Mais 700 mil famílias passaram assim a beneficiar da tarifa, e consequentemente, de energia mais barata.