Fim das execuções fiscais sobre a casa de família

Medida:
Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família.

Estado:
Executado (através da Lei n.º 13/2016).

O que muda?
Havendo dívidas ao fisco, a administração tributária deixa de poder colocar à venda um imóvel que seja utilizado como habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar.

Que vantagens traz?
No contexto de um processo de execução por dívidas tributárias, a casa de morada de família fica mais protegida. Põe-se termo, assim, a algumas situações socialmente dramáticas em que a falta de pagamento atempado ao fisco determinava automaticamente a perda da habitação familiar.

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