Modernização e racionalização da despesa pública

Medida:
Modernização e racionalização da despesa pública

Estado:
Executada, principalmente através da revisão do Código dos Contratos Públicos em 2017.

O que muda?
Foram introduzidas várias e profundas alterações no modelo de compras públicas para simplificar procedimentos e reduzir custos para empresas e para os serviços públicos. Generalizou-se a utilização da contratação pública eletrónica em todas as fases dos procedimentos pré-contratuais, e promoveu-se a melhoria dos serviços partilhados de compras públicas e o regime dos acordos-quadro.

Que vantagens traz?
A contratação pública é um dos instrumentos essenciais para a eficiência da Administração Pública. Através das regras sobre compras públicas, podem ser prosseguidos vários outros objetivos e interesse público, como o acesso das PME à contratação pública, a promoção da concorrência, a valorização da inovação ou a promoção de práticas ambientalmente sustentáveis, através do green public procurement.

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