Melhoria da qualidade da legislação

Medida:
Aplicar a máxima ‘Legislar menos, legislar melhor’.

Estado:
Em execução, através, nomeadamente, do Regimento do Conselho de Ministros.

O que muda?
Foram implementadas todas as principais medidas do programa para a melhoria das práticas legislativas: está em funcionamento uma metodologia de avaliação prévia do impacto da legislação sobre as empresas; apenas são aprovados decretos-leis em Conselho de Ministros uma vez por mês, fixando-se tendencialmente duas datas por ano para a entrada em vigor de legislação que afete o funcionamento das empresas; o acervo legislativo do Diário da República Eletrónico é agora de acesso universal e gratuito, e todos os decretos-leis publicados são acompanhados de um sumário em linguagem clara, em português e inglês.

Que vantagens traz?
Melhora o acesso ao Direito, a segurança e a certeza jurídica, e simultaneamente promove o conhecimento da legislação por parte dos cidadãos e empresas de forma mais fácil e direta.

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