Eliminação da discriminação no acesso à adoção

Medida:
Eliminar a discriminação no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (casados ou unidos de facto)

Estado:
Executado (através da Lei n.º 2/2016).

O que muda?
Passa a ser possível a adoção e o apadrinhamento civil por parte de casais do mesmo sexo.

Que vantagens traz?
Reconhece-se a todas as pessoas o direito fundamental à constituição de família e permite-se o reconhecimento jurídico de famílias já existentes, tendo sempre em vista a prossecução do superior interesse da criança.

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