Alargamento da consignação de 0,5% do IRS à cultura

Medida:
Alargar a possibilidade de consignação de 0,5% do IRS às instituições culturais com estatuto de utilidade pública.

Estado:
Executada, através do Orçamento do Estado para 2016.

O que muda?
O regime da consignação do IRS permite aos contribuintes atribuírem 0,5% do total do imposto que pagaram ao Estado a uma instituição. Desde o ano de 2016 as instituições que podem concorrer ao apoio deixaram de ser apenas as IPSS, as Instituições Religiosas e as Pessoas Coletivas de Utilidade Pública de Fins Ambientais, e passam também a poder ser instituições culturais com estatuto de utilidade pública que se registem junto da AT.

Que vantagens traz?
Este alargamento contribuiu para que o número total de NIF que constam da lista de entidades elegíveis para consignação aumentasse significativamente. Em 2009 o número total de instituições elegíveis não chegava à centena, mas em 2016 havia já 2971 instituições da lista de consignação do IRS, podendo este apoio constituir uma fonte muito relevante de receita para o prosseguimento dos seus fins sociais, culturais ou humanitários.

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